por Dr. Carlos Torres

sexta, 14 março 2014 00:00 Escrito por 
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Resulta da lei art. 34.o, n.o 2, alínea d) do Código Cooperativo (adiante apelidado de CC) e dos Estatutos da Cooperativa de Habitação dos Funcionários Judiciais, C.R.L., (adiante denominada de CHFJ), art. 12.o, alínea c, que constituí obrigação dos Cooperadores o pagamento pontual, entre outras, das quotas. Paralelamente, os artigos 33.o, n.o 1, alínea a), 34.o, n.o 2, alínea a) e 44.o, n.o 2 do CC e 11.o alínea a) dos Estatutos da CHFJ consagram como direitos e deveres dos Cooperadores os de tomar parte nas Assembleias Gerais e nelas votarem, desde que no gozo dos seus direitos sociais. A questão que desde logo se coloca é a seguinte: Pode um Cooperador relapso das suas obrigações contributivas para com a Cooperativa participar, intervir e votar em Assembleia Geral? A resposta a tal questão depende de uma análise prévia, qual seja a de saber se por iniciativa da Direcção da Cooperativa foi instaurado processo escrito contra o Cooperador e se neste já foi proferida decisão. Na verdade, o incumprimento dos deveres de pagamento por parte do Cooperador é susceptível de acarretar poder disciplinar, cuja competência para apreciação e sanção pertence à Direcção - art. 56.o alínea d) do CC. Do elenco de sanções cuja competência é exclusiva da Direcção consagra a lei (art. 38.o, n.o 1 e 3 do CC) os de repreensão registada, multa e suspensão temporária de direitos. As sanções de perda de mandato e a de exclusão são propostas pela Direcção mas têm de ser objecto de deliberação em Assembleia Geral (artigos 38, n.o 1, alínea d) e 49.o, alínea l) do CC).

Deste cotejo normativo, resulta, pois, que o Cooperador incumpridor não deixa de poder intervir nas Assembleias Gerais salvo se se encontrar suspenso temporariamente. Tendo sido excluído em prévia Assembleia Geral, naturalmente que o ex cooperador não goza do direito de, a partir daí, participar em qualquer Assembleia Geral. Uma nota final, relativamente ao direito de voto de Cooperador na deliberação da Assembleia Geral em que se proponha a sua exclusão. Na ausência de qualquer resposta do CC, a resposta terá de ser encontrada no Código das Sociedades Comerciais por força do disposto no artigo 9.o do CC (direito subsidiário). O art. 251.o, que regula o impedimento de voto nas sociedades por quotas, determina que o sócio não pode votar nem por si nem por representante nem em representação de outrem em matéria de exclusão de sócio. Sendo assim, o Cooperador não pode votar na deliberação respeitante à sua própria exclusão. 

Ler 795 vezes Modificado em domingo, 23 março 2014 01:53